Cartão Flashcard • #170645 • A Lei Nº 13.964/2019 e os Acordos de Não Persecução Penal | olhonavaga






A Lei Nº 13.964/2019 e os Acordos de Não Persecução Penal



O representante do Ministério Público que atua no 21º Juizado Especial Criminal da Comarca de Caxias do Sul ofereceu denúncia contra Príncipe Obá, por suposta violação ao art. 147, do Código Penal (ameaça), contudo o magistrado que atua no referido juizado denegou seu recebimento, por falta de justa causa. Nesse caso hipotético, a insatisfação do agente ministerial pode ser exteriorizada por meio da


A

interposição de recurso em sentido estrito.

B

interposição de recurso de apelação.

C

interposição de agravo de instrumento.

D

interposição de carta testemunhável.


Rejeição da denúncia no procedimento ordinário e sumário = RESE


Rejeição da denúncia no procedimento sumaríssimoAPELAÇÃO

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