Cartão Flashcard • #170661 • A Lei Nº 13.964/2019 e os Acordos de Não Persecução Penal | olhonavaga






A Lei Nº 13.964/2019 e os Acordos de Não Persecução Penal



A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de


A

omissão de informação.

B

prevaricação.

C

desobediência.

D

resistência.

E

fraude processual.



Desobediência

  • CDC, art. 55, § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
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