Cartão Flashcard • #170663 • A Lei Nº 13.964/2019 e os Acordos de Não Persecução Penal | olhonavaga






A Lei Nº 13.964/2019 e os Acordos de Não Persecução Penal



Caso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado


ERRADO 

Decisão em habeas corpus não é o suficiente para determinar a competência de um juiz,pois trata-se de ação de natureza constitucional que não se vincula ao processo pelo qual responde ou irá responder o paciente.


Assim caso um juiz decida um HC impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, não se torna prevento para decidir o processo futuramente instaurado.

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