Cartão Flashcard • #170695 • Direitos e Garantias Fundamentais | olhonavaga






Direitos e Garantias Fundamentais



É lícita a interceptação telefônica determinada a partir de denúncia anônima?


São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar.

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