Cartão Flashcard • #170739 • Modalidades das Penas Restritivas de Direito | olhonavaga






Modalidades das Penas Restritivas de Direito  |  Direito Penal



Caberá Apelação da sentença que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.


F


DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)


Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de HC;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;


XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. (LEI 13964/19)


  • Exaustivas (taxativas)
  • Admitem interpretação extensiva
  • Não admitem interpretação analógica
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