Cartão Flashcard • #170830 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



O pedido administrativa de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação judicial de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN?


"Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados [...]"


Súmula nº 625 do STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=170830







2.411.581

174.542

11.682

954.551

18.543

24.641
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License