Cartão Flashcard • #170917 • Da Prisão em Flagrante | olhonavaga






Da Prisão em Flagrante  |  Direito Processual Penal



Nos casos de Estelionato (art. 171, CP) cometido por meio virtual, a competência para processo e julgamento da ação será do local da agência bancária que recebeu a quantia.


V


Na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida, mediante o depósito em conta bancária de terceiro, a competência será do juízo no qual se situa a conta do terceiro fraudador. STJ. 3ª Seção. CC 169.053-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/12/2019 (Info 663).

Quando a vítima, induzida em erro, faz depósitos ou transferências para a conta de terceiro (estelionatário): a competência é do local onde o estelionatário obtém a vantagem, ou seja, no local de sua conta.


Não confundir:

• estelionato por meio do saque (ou compensação) de cheque clonado, adulterado ou falsificado: a competência é do local onde a vítima possui a conta bancária, na agência bancária onde foi sacado o cheque adulterado. Súmula 48 do STJ:

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=170917







2.419.513

175.801

11.691

961.212

18.652

24.707
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License