Do que trata o Artigo 4°-A da Lei 5.900/1996 ? Fruto do Convênio CONFAZ 91/12.

Trata da Possibilidade de Recolher uma carga tributária de 4% de ICMS, abdicando-se dos créditos referente a Entrada. (Não mais aplicando a sistemática do Débito e Crédito ICMS).