Qual o limite prudencial da despesa com pessoal e quais as consequências previstas na LRF? (5)

Proibição de 

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• criação de cargo, emprego ou função
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• provimento de cargo público ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
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Proibição de 

• aumento de remuneração, salvo determinados por decisão judicial ou determinação legal
• criação de cargo, emprego ou função
• alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
• provimento de cargo público ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
• contratação de hora extra