Cartão Flashcard • #171083 • Legislação Estadual | olhonavaga






Legislação Estadual



Do que trata o art.30, § 4 da Lei 5.900/96


Trata do LOCAL DA OPERAÇÃO ( Onde, qual Estado é Devido o Imposto) quanto o Imóvel Rural Estiver em 2 Municípios.

O Imposto é devido onde ficar Situado a SEDE do Imóvel.


Ex:  Tenho uma Fazenda que sua extensão pega : Maceió e Satuba 


Mas a Sede fica em Satuba ( Então é considerada a Fazenda de Satuba ) - Para Fins jurisdicionais e Fiscais 

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