Cartão Flashcard • #171096 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



Quanto ao ISS, há obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal para as atividades que tenham base de cálculo fixa?


Não


§ 2º – O Executivo poderá dispor, em regulamento, sobre a dispensa de obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal, ficando esta, de logo, excluída para as atividades que tenham base de cálculo fixa

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