Cartão Flashcard • #171098 • Potencial Conhecimento da Ilicitude – Erro de Proibição | olhonavaga






Potencial Conhecimento da Ilicitude – Erro de Proibição  |  Direito Penal  Culpabilidade



Qual a consequência jurídica do erro de tipo permissivo (erro sobre a descriminante putativa) plenamente justificado pelas circunstâncias?


  • Exclui a culpabilidade.
  • Reduz a pena de 1/6 a 1/3.
  • Exclui o dolo, mas permite punição por culpa, se inevitável.
  • Permite a punição por crime culposo, sem exclusão do dolo.

  • Exclui o dolo, mas permite punição por culpa, se inevitável.


1 De acordo com a teoria limitada:

-> Erro sobre o pressuposto fático do evento de uma causa de exclusão de ilicitude. - Aplicam-se as regras de erro do tipo

- Escusável: exclui dolo e culpa → exclui o fato típico → exclui o crime

- Inescusável: exclui o dolo → permite a punição por culpa imprópria (se previsto em lei)


-> Erro sobre a existência ou limites de uma causa de exclusão da ilicitude;

- Aplicam-se as regras do erro de proibição

- Escusável: exclui a culpabilidade → isenção de pena

- Inescusável: causa de diminuição de pena (1/6 a 1/3)


2 De acordo com a teoria extremada:

-> Erro sobre o pressuposto fáticoexistência ou limites de uma causa de exclusão da ilicitude;

- Aplicam-se as regras do erro de proibição

- Escusável: exclui a culpabilidade → isenção de pena

- Inescusável: causa de diminuição de pena (1/6 a 1/3)

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