Cartão Flashcard • #171210 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



Quando a NLLC se aplica a Estatais?


      empresas públicas e sociedades de economia mista:

 

         Lei 13.303/2016: como norma principal (primária)

 

         Lei 14.133/2021:

 

         nos casos expressamente determinados pela Lei 13.303:

 

              (i) critérios de desempate previstos no art. 60 (conforme art. 55, III, da Lei das Estatais, combinado com o previsto no art. 189 da Lei 14.133/2021);

 

              (ii) modalidade pregão (conforme art. 32, IV, da Lei das Estatais, combinado com o previsto no art. 189 da Lei 14.133/2021);

 

              (iii) disposições penais previstas no art. 178 (Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).

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