Cartão Flashcard • #171211 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



    Art. 2ºEsta Lei aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.


    Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto __________, interno ou externo, e _________, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.



Aplicação subsidiária da lei: concessão de SP; PPP; serviço de publicidade e propaganda (art. 186 da NLLC).


  • operação de crédito
  • gestão de dívida pública
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