Quando a licitação não tem os benefícios para ME e EPP?
Art. 4º
§ 1º As disposições a que se refere ocaputdeste artigo não são aplicadas:
I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo ______________ para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo _______________ admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere ocaputdeste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação,_________(ainda não tenham/já tenham)_______ celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor _______ do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.