Cartão Flashcard • #171220 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera _________________.


Quais as consequencias obrigatórias ou facultativas?


  • obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);


  •     obrigatoriedade de o edital contemplar matriz de alocação de riscos para obras e serviços de grande vulto (art. 22, § 3º);


  •     obrigatoriedade de a contratada instituir programa de integridade (art. 25, § 4º);


  •     possibilidade de exigir prestação de garantia, para obras e serviços de engenharia de grande vulto, na modalidade de seguro-garantia, em percentual de até 30% do valor inicial do contrato.
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