Cartão Flashcard • #171234 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



    Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

    § 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá ________________ pelos atos que praticar, salvo quando __________________________________.

    § 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão _____________ por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

    § 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.

    § 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

...


  • individualmente
  • induzido a erro pela atuação da equipe
  • solidariamente


     A substituição do agente de contratação pela comissão de contratação, no caso de bens ou serviços especiais, é facultativa.


     Há um caso, porém, em que a substituição é obrigatória: na utilização da modalidade diálogo competitivo, nos termos do art. 32, § 1º, XI, da Lei de Licitações.


     A comissão de licitação deverá atender aos critérios do art. 7º. Logo, serão “preferencialmente” servidores efetivos ou empregados do quadro permanente. No caso da modalidade diálogo competitivo, os membros da comissão deverão ser servidores efetivos ou empregados do quadro permanente

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