Cartão Flashcard • #171257 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



    Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:

    I - comprovação de _______________ de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

    II - indicação da _____________, que será responsável por sua representação perante a Administração;

    III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório ____________ e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório ________;

    IV - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

    V - responsabilidade _______________ dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

    § 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a __________________, salvo justificação.

    § 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.

    § 3º O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I docaputdeste artigo.

    § 4º Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

    § 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.


compromisso público ou particular

empresa líder do consórcio

dos quantitativos de cada consorciado

dos valores de cada consorciado

solidária


habilitação econômico-financeira

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