Cartão Flashcard • #171640 • Direito Constitucional | olhonavaga






Direito Constitucional



Exemplo de técnica da interpretação conforme a Constituição:


Foi o que ocorreu, por exemplo, no julgamento da ADI 4.277, na qual o STF deu interpretação conforme a

Constituição ao artigo 1.723 do Código Civil, para reconhecer as uniões homoafetivas como entidades

familiares.


art. 1723: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,

configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo

de constituição de família.

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