Cartão Flashcard • #171764 • Aplicação da Lei Penal | olhonavaga






Aplicação da Lei Penal  |  Direito Penal



o que diz a contagem de prazo?

Art10


 O (dia do começo inclui-se) no cômputo do prazo. Contam-se os (dias, os meses e os anos) pelo calendário comum

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