Cartão Flashcard • #171770 • Aplicação da Lei Penal | olhonavaga






Aplicação da Lei Penal  |  Direito Penal



O que diz as Frações não computáveis da pena?Art 11


Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

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