Cartão Flashcard • #171782 • Aplicação da Lei Penal | olhonavaga






Aplicação da Lei Penal  |  Direito Penal



O que diz a Eficácia de sentença estrangeira? art9


A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as( mesmas conseqüências)  

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;      

II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), pode ser homologada no Brasil para

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