Cartão Flashcard • #171975 • Direito Constitucional e Tributário | olhonavaga






Direito Constitucional e Tributário



A transmissão de direitos reais de garantia é fato gerador do ITBI?


NÃO.


Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso , de bens imóveis , por natureza ou acessão física , e de direitos reais sobre imóveis , exceto os de garantia , bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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