Cartão Flashcard • #171989 • Direito Constitucional e Tributário | olhonavaga






Direito Constitucional e Tributário



A regra é a de que após a aposentadoria, no RPPS, só incidirá a contribuição para previdência social dos entes federados nos casos em que o valor da aposentadoria superar o teto do RGPS. Contudo, havendo déficit, quais são as medidas autorizadas pela Constituição no que tange a essa contribuição?


  1. A contribuição ordinária do RPPS passará a incidir sobre o valor que superar o SALÁRIO-MÍNIMO, não mais o teto do RGPS.
  2. Se for insuficiente, pode-se instituir Contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas;
  3. Essa Contribuição deve ser adotada junto com outras medidas e deve ter período determinado, contado da sua instituição.
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