A regra é a de que após a aposentadoria, no RPPS, só incidirá a contribuição para previdência social dos entes federados nos casos em que o valor da aposentadoria superar o teto do RGPS. Contudo, havendo déficit, quais são as medidas autorizadas pela Constituição no que tange a essa contribuição?

1. A contribuição ordinária do RPPS passará a incidir sobre o valor que superar o SALÁRIO-MÍNIMO, não mais o teto do RGPS.
2. Se for insuficiente, pode-se instituir Contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas;
3. Essa Contribuição deve ser adotada junto com outras medidas e deve ter período determinado, contado da sua instituição.