Cartão Flashcard • #171992 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula 74-STJ: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por ___________________. 


Súmula 74-STJ: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. 

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