Cartão Flashcard • #171998 • Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento | olhonavaga






Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento



Quais armamentos a lei 10826 não alcança?


 Parágrafo único do art 1.  As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

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