Cartão Flashcard • #172008 • Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento | olhonavaga






Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento



O que são armas de uso restrito?


➢ É aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO COMANDO DO EXÉRCITO, de acordo com legislação específica

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