Súmula 365-STF: _________________ não tem legitimidade para propor ação popular. 

Súmula 365-STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. • Aprovada em 13/12/1963. • Válida. • Somente é legitimado para propor a ação popular o cidadão (art. 5º, LXXIII, da CF/88).