Cartão Flashcard • #172073 • Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP) | olhonavaga






Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)



A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado,

estende-se sobre a totalidade das penas somadas.


v


A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas.

eX.: CRIME 1 (2 anos) CRIME 2 (2 anos) CRIME 3 (2 anos)


O percentual recairá sobre o valor total das penas: 06 anos

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=172073







2.417.386

175.424

11.690

954.551

18.545

24.692
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License