Cartão Flashcard • #172161 • Da Prisão e da Liberdade Provisória | olhonavaga






Da Prisão e da Liberdade Provisória  |  Direito Processual Penal



O valor da fiança entender-se-á inteiramente perdido se, condenado, não se apresentar o acusado para cumprir a pena imposta, ainda que seja recorrível.


V


Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado,

o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.        

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