Cartão Flashcard • #172776 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



Quais casos o CTM prevê publicação "na imprensa oficial ou jornal não oficial de circulação diária, dando ciência ao público da emissão das respectivas formas de pagamento"? (3)


Notificação do lançamento


  • do ISS do profissional autônomo
  • do IPTU
  • da Taxa de Localização e Funcionamento
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