Cartão Flashcard • #173078 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal



Art. 4º lei 10.826/03-Para adquirir arma de fogo

de uso permitido o interessado deverá, além

de declarar a efetiva necessidade, atender aos

seguintes requisitos:


I – comprovação de idoneidade, com a

apresentação de certidões negativas de

antecedentes criminais fornecidas pela

Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral

e de não estar respondendo a inquérito

policial ou a processo criminal, que poderão

ser fornecidas por meios eletrônicos;

II – apresentação de documento

comprobatório de ocupação lícita e de

residência certa;

III – comprovação de capacidade técnica e

de aptidão psicológica para o manuseio de

arma de fogo, atestadas na forma disposta

no regulamento desta Lei.

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