Cartão Flashcard • #173082 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal



Art. 13. Deixar de observar as cautelas

necessárias para impedir que menor de

18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de

deficiência mental se apodere de arma de fogo

que esteja sob sua posse ou que seja de sua

propriedade:

QUAL O CRIME COMETIDO?


OMISSÃO DE CAUTELA

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