Cartão Flashcard • #173103 • Legislação Estadual | olhonavaga






Legislação Estadual



Art. 12 - O concurso público tem como objetivo selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, podendo ser de provas ou de provas e títulos, na forma do regulamento.


    § 2º - Não ficarão sujeitos a ______________ os ocupantes de cargos públicos estaduais de provimento efetivo.


Art. 12 - O concurso público tem como objetivo selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, podendo ser de provas ou de provas e títulos, na forma do regulamento.


    § 2º - Não ficarão sujeitos a limite de idade os ocupantes de cargos públicos estaduais de provimento efetivo.

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