§ 4º - O prazo para entrar em exercício, para os casos de ____________, _____________ e ____________, será contado a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

    § 4º - O prazo para entrar em exercício, para os casos de reintegração, reversão e aproveitamento, será contado a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.