Cartão Flashcard • #173276 • Legislação Estadual | olhonavaga






Legislação Estadual



§ 2º - O servidor preso para cumprimento de pena ___________________________, se esta não for de natureza que determine a demissão, ficará _____________, sem direito à remuneração, até o cumprimento total da pena, fazendo jus _______________________ ao benefício de que trata o art. 259-A desta Lei Complementar (metade da pensão por morte). 


§ 2º - O servidor preso para cumprimento de pena decorrente de condenação por crime, se esta não for de natureza que determine a demissão, ficará afastado do cargo, sem direito à remuneração, até o cumprimento total da pena, fazendo jus seus dependentes ao benefício de que trata o art. 259-A desta Lei Complementar (metade da pensão por morte).

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=173276







2.417.386

175.424

11.690

954.551

18.545

24.692
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License