Cartão Flashcard • #173277 • Legislação Estadual | olhonavaga






Legislação Estadual



§ 2º - O servidor _________________________ decorrente de condenação por crime, se ____________________________________, ficará afastado do cargo, sem direito à remuneração, até o cumprimento total da pena, fazendo jus seus dependentes ao benefício de que trata o art. 259-A desta Lei Complementar (metade da pensão por morte). 


§ 2º - O servidor preso para cumprimento de pena decorrente de condenação por crime, se esta não for de natureza que determine a demissão, ficará afastado do cargo, sem direito à remuneração, até o cumprimento total da pena, fazendo jus seus dependentes ao benefício de que trata o art. 259-A desta Lei Complementar (metade da pensão por morte).

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