Cartão Flashcard • #173292 • Legislação Estadual | olhonavaga






Legislação Estadual



Art. 29 - A aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período _____________________________, a qual será submetida à avaliação da autoridade competente, servindo ____________________________, nos termos do regulamento. 


Art. 29 - A aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período máximo de até 32 (trinta e dois) meses, a qual será submetida à avaliação da autoridade competente, servindo o período restante para aferição final, nos termos do regulamento.

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