Cartão Flashcard • #173323 • Legislação Estadual | olhonavaga






Legislação Estadual



    Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo __________________________________, ou ______________________________________.


    Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.


*CF também tem: mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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