Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo __________________________________, ou ______________________________________.

    Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

*CF também tem: mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.