Cartão Flashcard • #173643 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o IPTU poderá:


    I – ser progressivo em razão _____________; e

    II – ter alíquotas diferentes de acordo _____________


    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel

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175.057

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