Cartão Flashcard • #173685 • Direito Constitucional | olhonavaga






Direito Constitucional



A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) pode: 

  • convocar particulares, autoridades, testemunha para depor 
  • realizar acareações 
  • REQUISITAR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES (Determinar diligências, perícias e exames que entenderem necessários);
  • Determinar busca e apreensão de documentos, desde que NÃO implique __________________________.
  • Determinar quebra dos sigilos __________________________ do investigado.

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) não pode: 

  • determinar busca e apreensão em domicílio 
  • __________________________, a não ser em flagrante 
  • determinar __________________________
  • anular atos do executivo 
  • __________________________ bens dos investigados 
  • determinar __________________________ de ordem civil ou penal;

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) pode: 

  • convocar particulares, autoridades, testemunha para depor 
  • realizar acareações 
  • REQUISITAR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES (Determinar diligências, perícias e exames que entenderem necessários);
  • Determinar busca e apreensão de documentos, desde que NÃO implique violação de domicílio das pessoas.
  • Determinar quebra dos sigilos FISCAL, BANCÁRIO e TELEFÔNICO do investigado.

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) não pode: 

  • determinar busca e apreensão em domicílio 
  • prender pessoas, a não ser em flagrante 
  • determinar interceptação telefônica
  • anular atos do executivo 
  • bloquear bens dos investigados 
  • determinar medida cautelar de ordem civil ou penal;
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