Cartão Flashcard • #174021 • Macroeconomia | olhonavaga






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até que decidida a matéria, salvo se a consulta for ineficaz nos termos do art. 30, parágrafo único deste Código (reclamações meramente protelatoriais OU sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado).

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