Cartão Flashcard • #174109 • Macroeconomia | olhonavaga






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O que a reclamação faz com a exigibilidade do crédito fiscal? Há exceções ao efeito previsto?


Suspende, e nenhum procedimento será promovido contra o sujeito passivo até que encerrado o processo.

O efeito previsto neste artigo não se produzirá em relação às reclamações meramente protelatoriais, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

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