Cartão Flashcard • #174138 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



SISTEMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO


Diferencie Sistema Contencioso Administrativo e Sistema de Jurisdição Única?


Sistema Contencioso Administrativo ou Francês ou Sistema da Dualidade de Jurisdição:

Trabalha com a ideia é de separação absoluta dos poderes.

Há a Justiça Judiciária e a Justiça Administrativa, onde cada uma possui seus juízes e tribunais, e uma não é reapreciada pela outra. Ambas são independentes e fazem coisa julgada material.


Sistema de Jurisdição Única ou Inglês ou Sistema de Controle Judicial:

Somente o Poder Judiciário pode proferir decisões com caráter de definitividade.

ADOTADO pelo Brasil.

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