Cartão Flashcard • #174390 • Lei Complementar Estadual (mg) Nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (organização e Divisão Judiciárias) | olhonavaga






Lei Complementar Estadual (mg) Nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (organização e Divisão Judiciárias)  |  Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais



Se o órgão do TJ decidir pela instalação de comarca, ele deverá elaborar _________________.


a) Projeto de Lei específica;

b) Portaria;

c) Resolução;

d) Projeto de Lei Complementar;


c) Resolução; (se decidir pela instalação)

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