Cartão Flashcard • #174391 • Lei Complementar Estadual (mg) Nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (organização e Divisão Judiciárias) | olhonavaga






Lei Complementar Estadual (mg) Nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (organização e Divisão Judiciárias)  |  Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais



Caso seja decidida a instalação, o que o Presidente do TJ faz?


Designa data pra audiência solene, que será presidida por ele ou por Desembargador.
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