Cartão Flashcard • #174474 • Macroeconomia | olhonavaga






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A restituição total ou parcial de tributos abrangerá...


também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infração de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

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