Cartão Flashcard • #174476 • Macroeconomia | olhonavaga






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Qual o prazo para extinção do direito de pleitear a restituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas?


5 anos, contados da data do pagamento, nas hipóteses dos incisos I e II, do Art. 39 (pagamento espontâneo de tributo indevido, erro na identificação do contribuinte, etc.) ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória, na hipótese do inciso III do mesmo artigo (reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória).

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