Cartão Flashcard • #174486 • Macroeconomia | olhonavaga






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A respeito da não incidência dos tributos sobre patrimônio, renda ou os serviços da União, dos Estados, e dos Municípios, em quais casos há extensão e quais casos não aplicação desta regra?


É extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis à empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente a bem imóvel.

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