Cartão Flashcard • #174496 • Direito Constitucional e Tributário | olhonavaga






Direito Constitucional e Tributário



As entidades beneficentes de assistência social, que atendem as exigências da Lei, são isentas de contribuições para seguridade social?


Não, são imunes (CF), apesar da própria constituição dizer "ISENTAS".


Art. 195 [...]

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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